Notícias
Locação de imóvel pela Prefeitura de São Vicente é julgada irregular
Recentemente, transitou em julgado a decisão proferida pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou procedente a representação oferecida pelo Ministério Público de Contas em 02 de agosto de 2013. Considerando o desfecho dado ao Procedimento MPCSP n.º 026/040/13 , o...
EPEs - 11585.989.16-3 e 11705.989.16-8
Em exame, representações trazidas em face do edital da concorrência nº 04/2016, lançada pela Prefeitura Municipal de Catanduva visando a contratação de serviços de manutenção, ampliação e melhorias na iluminação pública da cidade. O MPC manifestou-se pela anulação do procedimento licitatório. Para...
MP de Contas discute gastos em saúde e educação na OAB
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, através de sua 2ª Procuradoria, participou de audiência pública na última terça-feira (09/08), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em Brasília. O ato teve por objetivo discutir o funcionamento, acesso e financiamento do Sistema Único...
MPC pleiteia a anulação da securitização da Dívida Ativa de Ribeirão Preto
O Ministério Público de Contas posicionou-se pela nulidade do edital nº 84/2016 , lançado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. O instrumento licitatório busca a contratação de empresa para a prestação de serviços de estruturação e implementação de securitização de créditos inadimplidos junto...
MPC pede anulação de procedimento licitatório em Catanduva
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, em parecer exarado no dia 27 de julho, manifestou-se pela anulação de procedimento licitatório que visa a contratação de serviços de manutenção, ampliação e melhorias na iluminação pública da cidade de Catanduva. Para o Procurador Rafael Antonio...
Artigo: Financiamento dos direitos à saúde e à educação - mínimos inegociáveis
Publicado originalmente em 27 de julho de 2016 no site Conjur Por dra. Élida Graziane Pinto, dr. Fábio Konder Comparato, dr. Heleno Taveira Torres e dr. Ingo Wolfgang Sarlet Há um aprendizado histórico digno de nota na vivência da Constituição de 1988 pela sociedade brasileira: a prioridade do nosso...
2ª Procuradoria de Contas pede auditoria na Secretaria de Educação
O MPCSP, por intermédio de sua 2ª Procuradoria de Contas, entrou com pedido de representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no dia 30 de junho, para que seja realizada uma auditoria na Secretaria Estadual de Educação. Para a Procuradora Élida Graziane Pinto, responsável pelo...
MP de Contas participa de criação de núcleo do MMDC no TCESP
O mês era julho. O ano, 1932. Os paulistas, insatisfeitos com Getúlio Vargas, demonstravam desde a posse do novo presidente, atritos em relação ao seu governo provisório estabelecido por decreto. Manifestações tomavam as ruas há meses, pedindo de volta parte da autonomia estatal da qual foram...
Artigo: A situação dos Regimes Próprios de Previdência Social
Publicado originalmente em 01 de julho de 2016 no site Carta Forense Por Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa (Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo) Existem atualmente no Brasil 2.093 entes federados com Regime Próprio de Previdência Social (“RPPS”): a União, todos os...
Artigo: Dois anos de PNE e a inadimplência com a educação básica obrigatória
Publicado originalmente em 01 de julho de 2016 no site ConJur Por Dra. Élida Graziane Pinto (Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo) No dia 25 de junho, tivemos a formal celebração do segundo aniversário do Plano Nacional de Educação (PNE), contido na Lei 13.005/2014...