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"Dispensa de licitação não encontra guarida em lei quando 'emergência' decorre de desídia do Administrador Público"
O Município de Presidente Prudente, a 555 km da capital São Paulo, contratou, em outubro do ano passado, a empresa Nova Alta Paulista Ambiental Ltda para prestar serviço de transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos coletados. Presidente Prudente abrange uma área de 562.794 km², e...
Procuradores do MPC-SP ministram palestras em evento do TCE sobre "Controle da Administração Pública no Brasil"
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo promoveu, nesta segunda-feira (10/10), o evento “Controle da Administração Pública no Brasil”, o qual dispôs de palestras ministradas pelo Professor da Faculdade de Direito da USP Dr. José Maurício Conti, pelos Procuradores do Ministério Público de Contas...
Parecer de Procuradora é recomendado em julgamento de prestação de contas de adiantamento da Secretaria de Governo
Durante o mês de maio, a Secretaria de Governo do Estado de São Paulo emitiu nota de empenho no valor de R$ 60 mil, referente à verba de representação. O adiantamento foi feito ao Senhor Luis Pinheiro de Lima (Executivo Público). Conforme estabelecido no Capítulo III – Dos Adiantamentos das...
TCE-SP e MPC-SP concordam sobre rejeição às contas de um dos Municípios mais ricos do Estado de São Paulo
Paulínia é um município localizado a nordeste do Estado de São Paulo, distando cerca de 120 km da capital. Segundo estimativa do IBGE para 2021, a cidade comporta atualmente mais de 114 mil habitantes distribuídos em uma área territorial superior a 139 km². Dados da série revisada de 2019 do mesmo...
Pareceres de Procuradoria do MPC-SP sobre contas de Executivo e Legislativo municipais são acolhidos por Câmara do TCE
Na última terça-feira, 04 de outubro, a 32ª sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE-SP, presidida pelo Conselheiro Renato Martins Costa, e composta pelo Conselheiro Robson Marinho e pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, julgou as contas anuais de 2020 da Prefeitura Municipal de Mongaguá e...
Prefeitura firma termo de colaboração com Instituto que usa os recursos públicos para pagar mão de obra terceirizada
Em julho de 2018, o Município da Estância Balneária de Ilhabela firmou um Termo de Colaboração com o Instituto de Meio Ambiente, Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Sustentável – Projeto ANIMA para prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos a núcleos urbanos e...
Depósitos judiciais em favor de Prefeitura eram recebidos por meio de conta particular de Procuradora Jurídica
O Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto, titular da 3ª Procuradoria do MPC-SP, foi o responsável pela emissão de parecer acerca das contas de governo da Prefeitura Municipal de Caiabu, referentes ao exercício de 2020. Caiabu é um dos 53 municípios pertencentes à Região Administrativa de...
Procurador vê falta de transparência nos pagamentos referentes ao Convênio entre Fundo Especial e OAB/SP
No último dia 22 de setembro, a 5ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo emitiu parecer opinando pelo julgamento de irregularidade do 2º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Fundo Especial de Despesa de Assistência Judiciária – FED e a Ordem dos Advogados do Brasil –...
Procuradora de Contas alerta sobre elevado saldo de recursos não utilizado por entidade do terceiro setor ano após ano
Durante a 30ª sessão ordinária da Primeira Câmara do TCE-SP, realizada no dia 20 de setembro, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto manifestou interesse em fazer sustentação oral acerca da prestação de contas dos repasses públicos feitos pela Secretaria de Estado da Cultura à Associação...
Artigo: Voto seguro e auditável
Por Thiago Pinheiro Lima* O sistema eleitoral brasileiro tem sido alvo de injustos ataques. A finalidade parece ser criar um sentimento social contra a integridade das urnas eletrônicas e colocar em dúvida o resultado da eleição. Não há qualquer registro oficial de fraude no sistema de votação, que...