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A ausência de clareza sobre os indicadores utilizados e as unidades de medidas empregadas no acompanhamento dos programas e ações feitos pela Câmara Municipal de Itu foi decisivo para que o Procurador do MPC-SP Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa emitisse parecer opinando pelo julgamento de...
Na última quinta-feira, 09 de novembro, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto representou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que este apure possíveis irregularidades cometidas pelo Governo do Estado na contratação de consultoria especializada que estuda a viabilidade da...
Lançado oficialmente durante o evento INOVA SÃO PAULO, realizado no último dia 23 de outubro, o PAINEL DA INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA é uma plataforma que permite o acompanhamento da evolução dessa temática juntos aos jurisdicionados da Corte de Contas paulista. A iniciativa é resultado da...
“ O Poder Público sempre deverá primar pela demonstração motivada da vantajosidade no socorro a terceiros, com a descrição pormenorizada do objeto, a individualização dos custos e a comprovação da compatibilidade financeira, dando ampla publicidade ao ato para se alcançar a seleção imparcial do...
Araçatuba investiu mais de R$ 110 milhões na área da Saúde do município durante o exercício de 2021. Apesar disso, o i-Saúde, índice que avalia a efetividade da gestão no setor, regrediu de “B” para “C+” — segundo pior patamar aferido pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal. “ A baixa...
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a saúde é dever do Estado, o qual deve prestá-la diretamente ao cidadão. Isto posto, a Procuradora de Contas Dra. Renata Constante Cestari ressaltou em seu parecer acerca do Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria da Saúde e a Irmandade da Santa...
O aumento da eficiência na gestão pública por meio da desburocratização, da transformação digital, da inovação e da participação do cidadão pautou o evento INOVA SÃO PAULO 2023, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e realizado durante a última segunda-feira, 23 de outubro, no...
A insuficiente efetividade na gestão municipal e a constatação de conflito de interesses com a Santa Casa da cidade foram suficientes para que o Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto opinasse pela reprovação das contas anuais de 2021 da Prefeitura Municipal de Arealva. “ O Ministério Público de...
Filiando-se à manifestação preliminar feita pela 1ª Procuradoria de Contas, a Segunda Câmara do TCE-SP não acolheu os argumentos trazidos pela Prefeitura de Boituva para justificar a contratação emergencial da empresa Servbrasil Soluções em Alimentação, Limpeza e Lavanderia Ltda. O julgamento...
Com base no estabelecido pela Lei das Estatais ( LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 ), o titular da 7ª Procuradoria de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima, opinou pelo não provimento do recurso ordinário interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP contra decisão...