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Agentes Políticos e Gestores Municipais participam de Ciclo de Debates em Araraquara e Araras
Agentes Políticos e Dirigentes Municipais de cerca de 60 municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) nas regiões administrativas de Araraquara e Araras participaram, nos dias 9 e 10 de maio, respectivamente, dos debates que integram a 23ª edição do Ciclo de...
Início do processo licitatório: cuidado com a aglutinação de serviços ou produtos distintos
Tratando- se de processo licitatório, o termo “aglutinação” significa agrupar mais de um serviço ou produto em um único objeto a ser licitado. Entretanto, a opção pela aglutinação deve ser acompanhada de uma justificativa apropriada que assegure a ampla competitividade do certame. Isto porque a...
MP de Contas opina por procedência de denúncia e Jaguariúna altera edital para fornecimento de pneus
Em março deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncia contra o edital de pregão presencial n° 168/2018 - SRP, promovido pela Prefeitura de Jaguariúna para fornecimento eventual e parcelado de pneus e câmaras de ar. A representação tratava o item “1.3.2.2” como delimitação...
MPCSP propõe desaprovação das contas de Prefeitura que extrapolou despesas com pessoal
No decorrer do exame das contas anuais de 2017 da Prefeitura de Cafelândia, a equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relatou que o Executivo Municipal ultrapassou o limite da despesa com pessoal, no último quadrimestre do exercício, significando 54,29% da Receita...
Conforme a Lei: Exigência restritiva em edital pode comprometer a regularidade da licitação
A Lei de Licitações 8666/93 estabelece que toda licitação pública deve garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, isto é, deve assegurar a todos igualdade de condições para que possam comprovar que atendem às exigências do poder público, estando aptos a fornecer o bem, prestar o...
Itapeva e Sorocaba sediam a 23ª edição do Ciclo de Debates do Tribunal de Contas de São Paulo
Nos dias 25 e 26 de abril, foi a vez dos municípios paulistas de Itapeva e Sorocaba sediarem a 23ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. Participaram das atividades, gestores e servidores públicos de 70 (setenta) municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do...
Excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal de Araçatuba compromete as contas anuais de 2016
Conforme relatório da Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Câmara Municipal de Araçatuba, no interior paulista, composta por apenas 12 vereadores, manteve 40 servidores comissionados, durante o exercício de 2016. A frequente quantidade elevada de servidores em comissão no...
Ministério Público de Contas de São Paulo questiona estratégias adotadas pelo Governo do Estado na área da saúde
Ao longo da inspeção das contas do exercício de 2017 da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - SES-SP, a equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas constatou irregularidades em 64 das 89 Unidades Gestoras Executoras (UGE’s) que compõem o órgão. De maneira geral, trata-se de falhas no âmbito...
Ministério Público de Contas-SP opina pela irregularidade das contas anuais da Câmara Municipal de Santos
Durante a inspeção sobre as contas anuais da Câmara Municipal de Santos, no exercício de 2016, a Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou que, do montante de R$ 83.733.000,00 recebido em repasses financeiros, a Casa de Leis devolveu R$ 24.158.257,97, isto é, 27,53% da...
Tribunal de Contas do Estado dá provimento parcial a recurso interposto pelo Ministério Público De Contas-SP
A 5ª Procuradoria de Contas, por intermédio do seu titular, Dr. Rafael Antônio Baldo, interpôs recurso ordinário ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara. Publicada no D.O.E. em 26.04.2016, a decisão foi pela regularidade da inexigibilidade de...