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Município quer que servidores com apenas 10 anos de contribuição ao RPPS se aposentem com proventos integrais
Nesta terça-feira (16), a 1ª Procuradoria de Contas, por intermédio de seu titular, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, propôs ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo uma série de Ações de Rescisão de Julgado ante à decisão que reconheceu a legalidade de 20 (vinte) atos de aposentadoria...
Fundação se aproveita do fato de ser entidade privada para se esquivar de obrigações, diz Procuradoria de Contas
Ao examinar o balanço geral da Fundação Butantan referente ao exercício de 2018, a 6ª Procuradoria de Contas verificou uma série de irregularidades comprometendo a boa ordem dos demonstrativos, e por isso, opinou pelo julgamento de reprovação das contas em exame. Já no início de sua manifestação, o...
Estudo feito por Procuradoria sobre o cômputo de gastos previdenciários com inativos fundamenta nova ADI
Em 17 de agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 26, I, e 27, parágrafo único, da Lei Complementar 1.010/2007 do Estado de São Paulo. Tais dispositivos determinavam a inclusão dos gastos com benefícios previdenciários a...
Procuradoria quer que Caraguatatuba esclareça dispensa de licitação de R$326 mil para compra de produtos de enfermagem
Em abril deste ano, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba realizou, por meio de dispensa de licitação, a contratação emergencial da empresa Jonathan Nogueira da Cruz ME, no valor total de R$ 326.600,00, objetivando o fornecimento de materiais de enfermagem para o enfrentamento da pandemia de Covid...
Em Ação na Pandemia: MPC-SP recebe denúncia sobre favorecimento em contratação de laboratório e representa ao Tribunal
Na última quinta-feira (06), a 3ª Procuradoria de Contas protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado requerendo a apuração de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura Municipal de Nova Odessa, região de Campinas, na contratação do Laboratório...
Na Mesma Direção: Primeira Câmara acompanha manifestações do MPC-SP em decisões sobre contas de Câmaras Municipais
Na sessão ordinária da Primeira Câmara da última terça-feira (3), houve uma série de julgados em que o Tribunal acolheu as manifestações do Ministério Público de Contas, proferindo decisões em concordância com os entendimentos dos Procuradores. Para o “Na Mesma Direção”, vamos destacar os...
Em apenas um ano, Câmara de Vereadores extingue 46% de cargos efetivos – cargos em comissão tornam-se a maioria
As contas da Câmara Municipal de Presidente Prudente, relativas ao exercício de 2019, obtiveram um parecer desfavorável por parte do Ministério Público de Contas. Isso porque, ao tomar conhecimento da reincidência de práticas irregulares cometidas pela Casa de Leis prudentina, a Procuradora de...
Fiscalização alerta sobre excesso de horas extras, mesmo assim autarquia paga 10 mil horas mensais de sobrejornada
O titular da 3ª Procuradoria de Contas do Estado de São Paulo, Dr. José Mendes Neto, examinou recentemente o relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do TCESP sobre as contas do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (SEMAE), relativas ao exercício de 2018. Para o Procurador, os...
Levantamento do MPC-SP sobre concessão de benefícios inconstitucionais em 128 cidades é noticiado nacionalmente
Ao longo de 8 meses, o Núcleo de Apoio Técnico do MP de Contas de São Paulo realizou uma verdadeira força-tarefa para identificar a presença ou não de concessão de benefícios inconstitucionais a servidores de 644 municípios paulistas. Destes, foram constatadas que 128 cidades dispunham de leis...
Na Mesma Direção: MP de Contas pede não provimento a recurso interposto pela Prefeitura de Arujá e Tribunal acata
No mês de outubro, o “Na Mesma Direção” traz o julgamento de um recurso ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Arujá contra acórdão que julgou procedente a representação e irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos de contratação de prestador de serviços continuados...