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MPC-SP discorda de decisões que julgaram regulares as contas anuais de três Câmaras de Vereadores e entra com recursos
Na última quarta-feira (17), o Ministério Público de Contas de São Paulo, por meio do Procurador Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, interpôs recursos ordinários junto ao Tribunal de Contas contestando decisões que julgaram regulares as contas anuais de três Câmaras de Vereadores do interior paulista...
Fundação de Apoio qualificada como Organização Social de Saúde deve se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas
Quando se trata de obrigatoriedade da prestação de contas perante um órgão público de controle externo, não raro as Fundações de direito privado alegam que não deveriam prestar contas aos Tribunais de Contas tampouco se submeter ao regime jurídico das entidades públicas na contratação de bens e...
Conflito de Interesses: Vereadores em exercício ocupavam cargos remunerados na Prefeitura ao mesmo tempo
Sob a relatoria do Conselheiro e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dimas Ramalho, o processo das contas anuais de 2019 da Câmara Municipal de Socorro foi previamente examinado pela equipe da 7ª Procuradoria de Contas. Para a titular, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, não há...
Incoerência: Autarquia reduz carga horária de funcionários e gasta mais de R$ 1,5 milhão com pagamento de horas extras
No final do mês de junho, a equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu o relatório referente ao balanço anual de 2020 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAEB. Em meados de setembro, a defesa da entidade juntou aos autos as justificativas que...
Ministério Público de Contas acompanha de perto destinação das verbas precatórias do FUNDEB/FUNDEF
O Ministério Público de Contas brasileiro integrou um grupo de trabalho interinstitucional que tem como meta acompanhar de perto a aplicação das verbas precatórias do FUNDEB/FUNDEF. Os Procuradores de Contas querem garantir que esses recursos sejam destinados ao desenvolvimento da educação básica no...
Procuradora de Contas é membro de Grupo de Trabalho sobre aprimoramento do modelo de atuação do Ministério Público
A Procuradora de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto, foi convidada a integrar o Grupo de Trabalho - Modelo de Atuação do Ministério Público e os desafios da Pós-Modernidade”, criado recentemente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) através da Portaria CNMP-PRESI nº 161, de 1 de outubro...
Procurador alerta Instituto de Previdência quanto a investimentos em fundos de empresas envolvidas em casos de fraudes
Suzano é um município localizado na Região Metropolitana de São Paulo, microrregião de Mogi das Cruzes. Segundo dados do IBGE, estima-se que a cidade deva abrigar atualmente mais de 303 mil habitantes, ocupando a 26ª posição no ranking populacional do estado paulista. Dentre os centenas de milhares...
Artigo traz informações sobre a atuação do MPC nos atos de aposentadoria
Entre as atribuições do MPC brasileiro está o controle da juridicidade do ato de inativação do servidor civil e militar. Para nos explicar melhor como essa tarefa é executada, o Procurador do Estado do Pará Sérgio Oliva Reis escreveu um artigo técnico sobre o tema. Campanha outubro - artigo -...
MPC-SP representa ao Tribunal de Contas para que seja apurada possível manobra para concessão de aposentadorias
Nesta terça-feira (26), o Procurador de Contas Dr. Rafael Antonio Baldo, titular da 5ª Procuradoria do MPC-SP, ofereceu ao Tribunal de Contas do Estado uma representação para que sejam apuradas possíveis irregularidades nas aposentadorias concedidas a servidores do Município de Cubatão, no período...
Município deixa de computar mão de obra terceirizada e escapa da extrapolação do limite prudencial
Sob a relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente do TCE-SP, as contas anuais de 2019 da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau foram examinadas preliminarmente pela equipe da 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Para a Procuradora Dra...