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A 6ª Procuradoria de Contas do Estado emitiu parecer pela irregularidade das contas anuais de 2018 da Câmara Municipal de Itapira, região de Mogi Guaçu. A rejeição dos demonstrativos foi motivada pelas falhas apontadas pela equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas (TCESP). Segundo o relatório da...
Em outubro de 2018, a Câmara Municipal de Itapetininga representou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que o órgão apurasse possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 138/2016, celebrado entre a própria Prefeitura de Itapetininga e a empresa LCP Serviços Ambientais EIRELI...
Elaborado em maio de 2019, o relatório da Unidade Regional de Guaratinguetá (UR-14) sobre as contas anuais de 2018 da Câmara Municipal de Lavrinhas, apontou uma série de ocorrências que comprometia a regularidade dos demonstrativos. A equipe de Fiscalização do TCESP identificou impropriedades nas...
O Ministério Público de Contas entrou com representação junto ao Tribunal de Contas para que seja feita a devida apuração de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Hortolândia, Região Metropolitana de Campinas, em alguns contratos firmados sem licitação para aquisição de...
Nesta quinta-feira (27), foi realizada a 3ª Reunião Plenária do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo (FOCCO-SP) e, novamente, em ambiente virtual com o apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Secretaria...
Ao examinar as contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Itápolis, a Procuradora de Contas Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres sugeriu a abertura de autos próprios para análise mais detida sobre a situação de intervenção municipal da Santa Casa de Itápolis desde 2007. Na sessão de...
O Ministério Público de Contas de São Paulo, por intermédio de sua 5ª Procuradoria, representou ao Tribunal de Contas contra o Chamamento Público nº 03 /2020 realizado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo com o objetivo de receber doação de aplicativos e plataformas para uso pela pasta...
Com o objetivo de deflagrar a apuração de possíveis irregularidades cometidas pela Coordenadoria Geral de Administração da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo na contratação, sem licitação, da empresa DONEX INTERNATIONAL LIMITED, o Ministério Público de Contas ofereceu representação ao...
Em 13 de abril de 2017, a Prefeitura Municipal de Lins firmou contrato, por dispensa de licitação, com a empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda. para prestação de serviços de coleta de lixo, varrição manual de vias, praças e logradouros públicos, limpeza de feiras livres e eventos...
Nesta segunda-feira (17), o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 26, I, e 27, parágrafo único, da Lei Complementar 1.010/2007 do Estado de São Paulo. Os dispositivos citados determinavam, basicamente, que a Administração Estadual...