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No final do ano de 2018, a Prefeitura Municipal de Bauru oficializou a empresa R. C. Chan Almeida Comércio de Alimentos ME como permissionária de uso de bem público para exploração de lanchonete no Zoológico Municipal. Vencedora da Concorrência nº 12/2017 tipo maior lance ou oferta, a empresa...
Um rol considerável de irregularidades, constatado pela equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, ensejou a 4ª Procuradoria de Contas a emitir parecer prévio desfavorável às contas anuais de 2018 da Prefeitura Municipal de Guarulhos. Durante o exercício examinado, a segunda maior...
Nesta terça-feira (16), a 1ª Procuradoria de Contas, por intermédio de seu titular, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, propôs ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo uma série de Ações de Rescisão de Julgado ante à decisão que reconheceu a legalidade de 20 (vinte) atos de aposentadoria...
Ao examinar o balanço geral da Fundação Butantan referente ao exercício de 2018, a 6ª Procuradoria de Contas verificou uma série de irregularidades comprometendo a boa ordem dos demonstrativos, e por isso, opinou pelo julgamento de reprovação das contas em exame. Já no início de sua manifestação, o...
Em 17 de agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 26, I, e 27, parágrafo único, da Lei Complementar 1.010/2007 do Estado de São Paulo. Tais dispositivos determinavam a inclusão dos gastos com benefícios previdenciários a...
Em abril deste ano, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba realizou, por meio de dispensa de licitação, a contratação emergencial da empresa Jonathan Nogueira da Cruz ME, no valor total de R$ 326.600,00, objetivando o fornecimento de materiais de enfermagem para o enfrentamento da pandemia de Covid...
Na última quinta-feira (06), a 3ª Procuradoria de Contas protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado requerendo a apuração de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura Municipal de Nova Odessa, região de Campinas, na contratação do Laboratório...
Na sessão ordinária da Primeira Câmara da última terça-feira (3), houve uma série de julgados em que o Tribunal acolheu as manifestações do Ministério Público de Contas, proferindo decisões em concordância com os entendimentos dos Procuradores. Para o “Na Mesma Direção”, vamos destacar os...
As contas da Câmara Municipal de Presidente Prudente, relativas ao exercício de 2019, obtiveram um parecer desfavorável por parte do Ministério Público de Contas. Isso porque, ao tomar conhecimento da reincidência de práticas irregulares cometidas pela Casa de Leis prudentina, a Procuradora de...
O titular da 3ª Procuradoria de Contas do Estado de São Paulo, Dr. José Mendes Neto, examinou recentemente o relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do TCESP sobre as contas do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (SEMAE), relativas ao exercício de 2018. Para o Procurador, os...