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A Procuradoria-Geral da República propôs ao Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei 910, de 22 de dezembro de 1976 (*), e o Decreto 1.092, de 7 de janeiro de 1977 , do Município de Amparo, no interior...
As contas dos gestores responsáveis pelo Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM, referentes ao exercício de 2017, foram examinadas pela 1ª Procuradoria de Contas antes de seguirem para a apreciação do próprio Tribunal. O Procurador Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, autor do parecer...
Nesta semana, o Procurador-Geral de Contas de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro Lima, representou ao Tribunal de Contas para que o órgão apure possíveis atos antieconômicos e consequente dano ao erário em virtude da contratação da empresa Comprehense do Brasil Equipamento Médico-Hospitalar Ltda. para a...
Na última terça-feira (06), a Primeira Câmara do TCESP julgou o Balanço Geral do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, referente ao exercício de 2017. O Conselheiro Antonio Roque Citadini, relator do processo, apresentou seu voto em conformidade com a...
Procuradora do MPC-SP envia relatório sobre execução orçamentária no âmbito do SUS à CPI da Pandemia
Em meados de junho, o Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) encaminhou ofício ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia, Senador Omar Aziz (PSD-AM), requerendo a apresentação de um estudo elaborado pela Procuradora de Contas do Ministério Público de Contas de São Paulo...
A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo – FFCL, hoje mais conhecida como Faculdade Euclides da Cunha – FEUC, é uma autarquia criada pela Lei Municipal nº 415, de 27 de abril de 1964. Assim, como uma Autarquia Municipal, a FEUC possui personalidade jurídica de direito...
O Procurador de Contas Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior, titular da 4ª Procuradoria do MPC-SP, examinou as contas de governo da Prefeitura Municipal de Suzano, referentes ao exercício de 2019, e ao final, opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável. O município de Suzano está localizado...
Em meados do mês de junho, a 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo emitiu parecer opinando pelo julgamento de irregularidade das contas da Câmara Municipal de Caraguatatuba, referentes ao exercício de 2019. Foram inúmeras as impropriedades apontadas no relatório elaborado pela...
Na terça-feira (22), a Procuradora do MPC-SP Dra. Élida Graziane Pinto participou como palestrante da primeira audiência pública da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a proposta de reforma administrativa ( PEC 032/20 ). Além da representante ministerial, também foram...
Durante sessão extraordinária, por videoconferência, realizada nesta quarta-feira (23), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisou as Contas do Executivo estadual referentes ao exercício de 2020, segundo ano da gestão do Governador João Doria. Por unanimidade, o colegiado da...