TCESP acompanha parecer do MPC-SP, julga irregular contrato de R$ 33 milhões para construção de escola e aplica multa a responsáveis

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e julgou irregulares a licitação, o contrato e os ajustes firmados pela Prefeitura de Itapevi para a construção da Escola de Tempo Integral Jardim Cruzeiro. A decisão foi proferida na sessão ordinária de 10 de novembro de 2026, quando o Conselheiro Carlos Cezar, Relator da matéria, proferiu seu voto reconhecendo deficiências no planejamento da obra, inicialmente contratada por R$ 32,9 milhões. O julgamento também resultou na aplicação de multa de 250 UFESPs ao responsável pela homologação da concorrência e assinatura dos instrumentos contratuais.

O entendimento está alinhado à manifestação da Procuradora de Contas Élida Graziane Pinto, da 2ª Procuradoria, que apontou falhas na elaboração do projeto básico e do orçamento, além de inconsistências nas justificativas apresentadas pela Administração Municipal para sucessivas alterações contratuais. 

Celebrado em agosto de 2024, o contrato em questão previa a construção de uma unidade escolar de tempo integral. Entretanto, ao longo da execução, a necessidade de incorporar serviços não contemplados inicialmente, ampliar quantitativos e prorrogar prazos revelou problemas que remontavam à fase preparatória da contratação.

Em seu parecer, a Procuradora Élida Graziane Pinto destacou que as alterações posteriores não representavam apenas adaptações pontuais, mas evidenciavam a insuficiência dos estudos que fundamentaram a concorrência pública.

“Não se está diante de simples ajuste executivo de reduzida expressão. O que se verificou foi a necessidade de sucessivas prorrogações, ampliação de quantitativos, inclusão de serviços omitidos e revisão de soluções técnicas e arquitetônicas, circunstâncias que, examinadas em conjunto, evidenciam que a contratação foi iniciada sem definição suficientemente madura do objeto”, afirmou.

A análise ministerial considerou, inclusive, informações identificadas durante a fiscalização de atos posteriores. Entre elas, a inclusão de sistemas de drenagem e contenção de águas pluviais que não constavam do projeto original nem da planilha orçamentária. Os serviços inicialmente omitidos somavam R$ 812,5 mil.

Para o MPC-SP, a ausência de componentes necessários à infraestrutura e à funcionalidade da escola não poderia ser justificada apenas por dificuldades descobertas durante a execução.

“A posterior constatação de que sistemas de drenagem e contenção de águas pluviais, além de outros serviços necessários à funcionalidade da escola, não existiam no projeto nem na planilha original demonstra que o atendimento a essas exigências foi apenas aparente”, registrou a Procuradora, ao examinar os requisitos legais para a elaboração do projeto básico.

Outro ponto relevante foi a sucessão de prorrogações contratuais. O primeiro termo aditivo ampliou os prazos de execução e vigência em 12 meses, inicialmente sob a justificativa de insuficiência de recursos orçamentários para 2025. Posteriormente, a defesa apresentou argumentos relacionados à movimentação de terra, compactação do solo, novas sondagens e revisão de cálculos estruturais.

Situação semelhante ocorreu no terceiro aditamento, que prorrogou os prazos por mais sete meses. Nesse caso, a justificativa original também se baseou em insuficiência orçamentária, posteriormente substituída por razões relacionadas a mudanças arquitetônicas solicitadas pela equipe gestora da Educação.

Na avaliação da Procuradora, as explicações apresentadas não demonstraram adequadamente a relação entre as alterações pretendidas e os períodos adicionais concedidos, tampouco comprovaram que as necessidades identificadas eram imprevisíveis na fase de planejamento.

Ao apresentar seu voto, o Conselheiro Carlos Cezar acolheu o argumento central do Ministério Público de Contas, destacando que as sucessivas modificações demonstraram insuficiências na concepção do empreendimento.

“O conjunto das alterações realizadas por meio de termos aditivos revela que o objeto foi sendo redimensionado e complementado durante a execução, sem comprovação de que as necessidades eram supervenientes e imprevisíveis. Tais circunstâncias evidenciam deficiência no planejamento, nos estudos e no próprio projeto básico”, concluiu o Relator.

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