Gastos com viagens, falhas no controle interno e adiantamentos acima da média levam MPC-SP a pedir irregularidade das contas de Câmara Municipal

Destacando uma série de impropriedades relacionadas à gestão administrativa e financeira do Legislativo municipal, o Procurador de Contas Dr. João Paulo Giordano Fontes, titular da 6ª Procuradoria de Contas, opinou pelo julgamento de irregularidade das Contas Anuais de 2024 da Câmara Municipal de Tabapuã.

Um dos principais pontos destacados no parecer refere-se à estruturação do Controle Interno da Casa de Leis. Segundo o relatório emitido pela Fiscalização do TCESP, a função foi criada por resolução, com previsão de gratificação de 40%, em desacordo com recomendação anterior da Corte para que a vantagem fosse instituída por lei específica e vinculada à natureza do encargo.

Além disso, o documento aponta insuficiência dos relatórios produzidos pelo Controle Interno, ausência de parecer sobre adiantamentos, e falta de acompanhamento de determinações expedidas em exercícios anteriores, inclusive em processos já transitados em julgado.

“A simples designação de servidor, cumulando atribuições e com atuação meramente formal, como demonstrado pela ausência de enfrentamento de irregularidades relevantes e de acompanhamento das determinações desta Corte, revela a fragilidade do modelo implementado”, registrou o Procurador de Contas.

Outro eixo considerado grave pelo MPC-SP envolve os gastos com adiantamentos e diárias. No exercício de 2024, a Câmara Municipal concedeu R$ 89.741,40 em adiantamentos destinados ao custeio de viagens de vereadores e servidores para participação em congressos e eventos.

No exame das prestações de contas não foram apresentados documentos considerados essenciais como extratos bancários da conta específica, comprovantes originais com atesto de recebimento, manifestação do Controle Interno e relatórios das atividades realizadas nas viagens.

Também se constatou impropriedades na execução das despesas, como ausência de identificação de veículos utilizados nos abastecimentos, inexistência de registro de quilometragem, custeio de veículos particulares mesmo havendo viatura oficial disponível e deslocamentos realizados com número considerado excessivo de agentes públicos.

Dr. Giordano Fontes destacou ainda que os gastos com adiantamentos registrados em Tabapuã ficaram aproximadamente 937% acima da média observada em municípios do mesmo porte.

Para o Procurador de Contas, os elementos analisados revelam “padrão reiterado de despesas excessivas e antieconômicas”.

O parecer menciona alguns dos casos examinados pela Fiscalização. Em viagens para Campos do Jordão, São Sebastião e São Pedro, os dispêndios variaram entre R$ 12,8 mil e R$ 14,2 mil, envolvendo o envio simultâneo de até três vereadores e servidor para participação em eventos similares, “sem a devida demonstração da indispensabilidade de todos os participantes”.

A situação “mostra-se desarrazoada, sobretudo diante da possibilidade de realização por um único representante ou mesmo por meios eletrônicos”, ponderou o representante do MPC-SP.

Além disso, houve o custeio simultâneo de veículos oficiais e particulares, inclusive com abastecimento de múltiplos veículos para o mesmo deslocamento.

“Tais fatos demonstram que, embora a defesa sustente a finalidade pública das viagens, a execução das despesas não observou critérios mínimos de economicidade, razoabilidade e eficiência, revelando padrão de dispêndios inflados e desnecessários”, consignou o Procurador de Contas.

Para o MPC-SP, o problema central não está na legalidade abstrata do instituto “adiantamento”, mas na forma como ele foi aplicado no caso concreto.

“Longe de se tratar de falhas formais, os casos apurados evidenciam desvio na utilização do regime de adiantamento, com reiterado emprego de recursos públicos sem adequada justificativa quanto à necessidade, proporcionalidade e otimização dos gastos”, destacou a manifestação ministerial.

Além dos apontamentos que fundamentaram o pedido de irregularidade das contas, o MPC-SP também recomendou uma série de providências voltadas ao aprimoramento da gestão da Câmara Municipal.

O parecer ainda faz alerta expresso à Câmara Municipal quanto à possibilidade de agravamento das consequências em exercícios futuros caso haja reincidência das falhas apontadas.

Acesse AQUI o parecer.